NR11: Entenda os Impactos no Setor de Transportes

NR11: Entenda os impactos desta Norma Regulamentadora nos serviços de transporte

A NR11 impacta diretamente o ramo do transporte, que é um dos mais envolvidos nas esferas das regras normativas, sejam elas relacionadas ao trânsito, ou até mesmo regras internas (regimento interno) impostas pelas empresas de transporte para padronizar processos e assim garantir a qualidade de suas entregas (gestão de frete).

Acesse NR11 na íntegra

Site oficial do Governo que direciona aos documentos oficiais referentes à Norma Regulamentadora número 11.

Além disso, quando se trata de transportar cargas, independente dos modais nos quais a organização atua, os diferentes tipos de cargas requerem cuidados especiais.

Este cuidado tem o intuito de evitar avarias e danos, seja para a empresa de transporte ou até mesmo para o consumidor final.

O resultado disso é que os trabalhadores precisam caminhar em uma linha de ética para garantir o cumprimento dos objetivos das empresas.

Uma das regras que mais impacta os processos das empresas que lidam com transporte, sejam elas transportadoras, ou empresas embarcadoras (indústrias e comércios que embarcam produtos), é a NR11, ou Norma Regulamentadora de número 11.

Esta norma tem tudo a ver com a garantia da segurança da saúde e, por que não dizer, da vida dos trabalhadores.

Fique conosco para ver todos os detalhes que você precisa saber para entender como alinhar a sua empresa às exigências da NR11.

Mas antes, precisamos entender alguns conceitos básicos deste universo legal para podermos entender o contexto geral do assunto.

O que é uma Norma Regulamentadora (NR)?

Dentro da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), existem particularidades relacionadas à Segurança e Medicina do Trabalho, mais especificamente o capítulo V.

As Normas Regulamentadoras, mais conhecidas com as NRs, são disposições complementares deste capítulo.

As NRs apontam para as obrigações de empregados e empregadores, mirando sempre um ambiente e uma performance de trabalho segura.

Por meio da OIT (Organização Internacional do Trabalho), as alterações das NRs em prol da evolução de seu conteúdo e maior contemplação de regras relacionadas à segurança, são realizadas pelo governo, em conjunto com empregadores e trabalhadores.

O que é a NR11?

Esta NR diz respeito aos itens relacionados à segurança nas atividades de transporte, armazenagem e manipulação de materiais em trânsito.

A criação desta NR sucedeu em 1978, sofrendo desde então inúmeras atualizações com o intuito de “cercar” o setor com regras capazes de garantir a segurança e desenhar um processo ideal para os serviços de transporte.

O objetivo principal da NR11 é evitar acidentes no ambiente de trabalho e acidentes em curso (trabalhador em campo).

A NR11 tem a finalidade de alcançar segmentos como:

Transportadoras
Centros de distribuição (galpões de armazenamento de produtos)
Ambientes da construção civil
Estoques e Almoxarifados

A Norma Regulamentadora 11 também atua com regras voltadas para a segurança de equipamentos como:

Guindastes
Escadas de elevação automática
Máquinas transportadoras de carga
veículos de transporte industrial

Entenda nas próximas seções a importância bem como os impactos administrativos e legais que afetam as empresas que não observam a NR11.

Por que a NR11 é importante?

Muitas regras são criadas a partir de situações alarmantes que passavam a acontecer com determinada frequência.

Essas situações levam as pessoas a criarem soluções, neste caso, regras, que visem dirimir os riscos por meio de processos padronizados e seguros.

Com base nisso, a NR11 relaciona-se diretamente com a vida dos trabalhadores, por isso se faz tão relevante.

Cumprir as regras não é uma questão de preencher requisitos burocráticos, mas sim preservar a vida.

Além disso, o não cumprimento das regras relacionadas à NR11 pode resultar em penalizações às empresas vistoriadas ou denunciadas.

Uma empresa que não cumpre regras relacionadas às Normas Regulamentadoras coloca em risco a vida de seus trabalhadores e, consequentemente, coloca à prova sua credibilidade diante do mercado logístico.

O que acontece com empresas que não cumprem a NR11?

Uma empresa que não observa as regras das Normas Regulamentadoras deverá arcar com diferentes responsabilidades:

Responsabilidade Administrativa
Responsabilidade Trabalhista
Responsabilidade Previdenciária
Responsabilidade Civil
Responsabilidade Criminal

As seções que seguem mostram cada uma dessas responsabilidades e como elas impactam as empresas que não observam as regras da NR11.

Responsabilidade Administrativa

Em termos administrativos, uma empresa que não observa as particularidades da NR11 , não adequando seus processos pode receber multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho (MIT), ou paralisação e bloqueio das obras (Interdição).

Responsabilidade Trabalhista

A empresa poderá sofrer ação civil pública, e em caso de acidente, deverá arcar com estabilidade provisória para o trabalhador lesado.

Responsabilidade Previdenciária

De acordo com o Artigo 120 da Lei de número 8.213/91, a empresa poderá responder a Ação Regressiva Acidentária.

Responsabilidade Civil

Em decorrência de possíveis lesões corporais, de acordo com o Artigo 949, a empresa deverá arcar com os custos do acompanhamento médico, danos estéticos, além de pensão vitalícia caso o trabalhador venha a falecer por consequência do trabalho realizado sem o devido cumprimento das NRs.

Além disso, a responsabilidade Civil prevê danos morais, cujos desdobramentos são particulares ao estudo legal de cada caso.

Responsabilidade Criminal

A organização que não se atém a cumprir as NRs, em caso de acidente, poderá responder ação penal em casos lesivos ao trabalhador.

Além disso, os ambientes de trabalho ou as condições oferecidas pela empresa, caso ofereçam perigo à saúde do trabalhador, poderá corresponder a: crime de perigo, lesão corporal, e até mesmo homicídio.

O que acontece com os empregados que não cumprem a NR11?

Em muitos casos, pode-se pensar que as normas regulamentadoras servem apenas para “assombrar” os empreendedores. Contudo, isso não é uma verdade.

Quando se trata da garantia da segurança, a obrigação de um se torna a obrigação de todos, afinal, não estamos lidando apenas com avarias físicas ou danos financeiros, mas sim com o risco de morte.

O empregado que não cumpre as especificações da NR11, em caso de vistoria, a empresa está respaldada pelo Artigo 158 da CLT, o qual citamos abaixo:

Art. 158, parágrafo único da CLT: Parágrafo único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pela empresa.

1.8.1 Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.

Não espere ser impactado para depois alinhar seus processos

Desde que iniciamos o relacionamento com empresas transportadoras e indústrias embarcadoras, passamos a agir justamente em uma área que causa desconforto em muitos profissionais, o alinhamento dos processos.

A todas as pessoas que a LevouTec influenciou, uma de nossas principais bandeiras é “ajustar as bases” antes de pensar em evoluir e expandir o negócio.

Este ajuste de base deve ser um “360º” nos processos, desde a parte administrativa, serviços de transporte, finanças, e principalmente, segurança.

Sem um ambiente ou processos seguros, não existe a possibilidade de promover um ambiente de harmonia laboral entre as pessoas envolvidas na logística.

Pare, estude as normas da NR11, redesenhe seus processos, alinhe-os com seu TMS e com os demais sistemas, e leve mais saúde para os seus processos de transporte.