MULTA DER:
O que é e como funciona

Quem trafega por rodovias estaduais precisa estar atento às regras de trânsito específicas dessas vias. Uma das penalidades mais comuns nesse contexto é a multa DER. Mas afinal, o que ela significa, como verificar, recorrer ou pagar?

Neste artigo, você vai entender tudo sobre a multa aplicada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), quais são os principais tipos de infração, como verificar se você foi autuado, como emitir a guia de pagamento e muito mais. Este é um guia completo para quem deseja manter o veículo em conformidade com a legislação e evitar dores de cabeça no futuro.

O que é a multa DER?

A multa DER é uma penalidade administrativa aplicada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do estado quando são constatadas infrações de trânsito cometidas em rodovias estaduais. Cada estado brasileiro possui o seu próprio órgão DER, que é responsável pela manutenção, fiscalização e aplicação de penalidades nessas vias. As multas aplicadas por esses órgãos têm validade legal e podem impactar tanto no prontuário do condutor quanto na situação do veículo.

Diferente das multas aplicadas por órgãos municipais ou pelo Detran, a multa DER é geralmente registrada em contextos de fiscalização eletrônica ou por agentes de trânsito em operações realizadas especificamente em estradas estaduais. Isso significa que, mesmo que você não receba a notificação de imediato, ela estará registrada em sistemas oficiais e precisará ser quitada para que o veículo não tenha impedimentos como a impossibilidade de licenciamento.

Essas multas podem ter valores variados e classificações diferentes, de acordo com a gravidade da infração cometida. Além disso, é importante estar atento aos prazos de pagamento, que normalmente oferecem desconto de até 20% quando quitadas dentro do prazo estipulado. O não pagamento pode acarretar a inscrição do débito em dívida ativa e gerar consequências administrativas mais severas.

Como verificar se você recebeu uma multa DER?

Consultar se o seu veículo foi multado é um procedimento essencial para evitar surpresas desagradáveis. Felizmente, existem diversas formas de realizar essa consulta, seja online ou presencialmente. Veja abaixo as principais formas de descobrir se há alguma multa DER em seu nome:

Cada estado conta com um site próprio do DER. No caso do Paraná, por exemplo, a consulta pode ser feita através do portal der.pr.gov.br. Para verificar as multas, normalmente é necessário informar a placa do veículo e o Renavam. Já no estado de São Paulo, a consulta é realizada no der.sp.gov.br, com um sistema semelhante.

Esses portais costumam disponibilizar também outras funcionalidades, como emissão de segunda via de boletos, acompanhamento de recursos e informações sobre os prazos para pagamento. É importante verificar se a multa está vinculada ao CPF do proprietário do veículo ou ao número do Renavam, para garantir que a consulta seja efetiva.

Além dos sites oficiais, diversos aplicativos, como o Carteira Digital de Trânsito (CDT), permitem a consulta de multas emitidas por diferentes órgãos, incluindo o DER. Esses apps costumam ser atualizados com dados do Renavam e do Detran, integrando informações de múltiplas fontes em um só lugar.

Também existem plataformas de despachantes e serviços de monitoramento veicular que oferecem esse tipo de verificação, muitas vezes com a vantagem de alertas em tempo real sempre que uma nova infração é registrada.

Outra alternativa é entrar em contato diretamente com o DER do seu estado, seja por telefone, e-mail ou atendimento presencial. Essa opção pode ser útil caso você não encontre a multa no site ou tenha dúvidas sobre algum procedimento específico. Além disso, o atendimento direto pode fornecer orientações sobre recursos, formas de pagamento e regularização de débitos.

Quais os tipos de infração relacionada a multa DER?

A legislação de trânsito brasileira é bastante ampla, e as infrações em rodovias estaduais têm especificidades. Veja algumas das principais infrações que resultam em multas aplicadas pelo DER:

O excesso de velocidade é uma das infrações mais comuns e perigosas. Nas rodovias estaduais, há limites específicos para cada trecho, dependendo da sinalização e das condições da via. A ultrapassagem desses limites pode ser registrada por radares fixos, móveis ou portáteis. Quanto maior for o excesso, maior é o valor da multa e a gravidade da infração.

Por exemplo, ultrapassar em até 20% o limite permitido é considerada uma infração média. Já ultrapassar entre 20% e 50% é infração grave. Acima de 50% do limite, é infração gravíssima com fator multiplicador.

Ultrapassar em faixa dupla, curvas, aclives ou locais com visibilidade reduzida é extremamente perigoso. Essa infração, considerada gravíssima, é fiscalizada com rigor pelo DER. Além de colocar vidas em risco, esse comportamento pode acarretar multa com fator multiplicador, além da suspensão do direito de dirigir, dependendo da gravidade do caso.

Utilizar o acostamento como faixa de rolamento, para ultrapassagens ou mesmo para trafegar em congestionamentos é proibido e penalizado com multa grave. O acostamento deve ser usado apenas em situações emergenciais, como panes mecânicas ou mal-estar de algum dos ocupantes do veículo. O uso indevido compromete a segurança de todos e obstrui a circulação de veículos de emergência.

Todos os ocupantes do veículo devem usar o cinto de segurança. Essa exigência vale tanto para os assentos dianteiros quanto traseiros. A fiscalização nas estradas estaduais verifica essa obrigatoriedade e autua os condutores que descumprirem a norma. Essa infração, além da multa, também adiciona pontos à carteira de habilitação do motorista.

Circular sem portar a CNH ou o documento do veículo (CRLV) pode gerar multa e pontos na carteira. Documentos vencidos também são motivo de autuação. É sempre importante manter os documentos atualizados e em local de fácil acesso, pois a ausência deles durante uma abordagem pode resultar em retenção do veículo até a regularização da situação.

Essa infração, considerada uma das mais graves, tem fiscalização reforçada pelo DER, especialmente em operações especiais com apoio da Polícia Militar. A punição envolve multa de valor elevado, suspensão do direito de dirigir e possível prisão em flagrante. Os testes de etilômetro (bafômetro) são realizados com frequência nas rodovias, e a recusa também é considerada infração gravíssima.

Recursos e defesa para multa DER

Todo condutor tem o direito de apresentar defesa ou recurso contra uma multa recebida. O processo administrativo garante ao cidadão o direito de ampla defesa. É fundamental entender que a apresentação de um recurso bem fundamentado pode reverter a penalidade.

O primeiro passo é ler atentamente a notificação recebida. Em seguida, é preciso preencher o formulário de defesa ou recurso, com os argumentos que justifiquem a solicitação. Provas como fotos, vídeos ou testemunhos podem ajudar. O recurso pode ser feito diretamente no site do DER, enviado pelos Correios ou apresentado presencialmente.

Vale destacar que existem três fases principais no processo de recurso: a defesa prévia, o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e o recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Caso o recurso seja negado em uma instância, ainda é possível recorrer às seguintes.

  • Formulário de recurso preenchido corretamente;
  • Cópia do auto de infração ou da notificação recebida;
  • Cópia da CNH e do CRLV;
  • Provas adicionais que comprovem sua defesa (imagens, testemunhas, boletins de ocorrência, entre outros);
  • Procuração, caso o recurso seja apresentado por terceiros.

O prazo varia conforme a fase do processo (defesa prévia, primeira instância ou segunda instância). Geralmente, o tempo para apresentar a defesa é de 15 a 30 dias após o recebimento da notificação. Sempre verifique a data-limite informada no documento recebido. Apresentar fora do prazo pode resultar na perda do direito de defesa.

Como emitir o boleto para pagamento da multa DER?

Caso você não queira recorrer da multa ou já tenha tido o recurso indeferido, é necessário quitar o valor para regularizar sua situação. O pagamento garante que o veículo possa ser licenciado normalmente e evita complicações judiciais.

Entre no portal do DER do seu estado e procure a opção de emissão de guias de pagamento ou “Consultar multas”. Normalmente, será solicitado que o usuário informe a placa do veículo e o número do Renavam para acessar as informações referentes às multas.

Preencha corretamente os campos com a placa do carro e o número do Renavam. Em seguida, o sistema mostrará todas as multas vinculadas ao veículo, permitindo a emissão do boleto de pagamento atualizado.

Após gerar o boleto, imprima ou salve em PDF para pagamento. O boleto pode ser quitado em agências bancárias, casas lotéricas, aplicativos de bancos ou Internet Banking. Muitos bancos oferecem a possibilidade de escanear o código de barras diretamente pelo app, facilitando ainda mais o processo.

Alguns estados oferecem descontos para quem paga a multa dentro do prazo ou de forma antecipada. No caso de pagamento dentro do vencimento, o desconto pode chegar a 20%. Além disso, o pagamento à vista costuma evitar a incidência de juros e outras penalidades.

Consequências de não pagar a multa DER

Não pagar uma multa aplicada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) pode trazer diversas complicações legais e financeiras para o proprietário do veículo.

Além do valor da multa, existem outras consequências importantes que podem afetar o uso e a regularização do seu veículo, bem como o seu histórico como condutor. Entender esses impactos é fundamental para evitar problemas maiores no futuro.

Impacto no licenciamento do veículo

O não pagamento da multa aplicada pelo DER impede a regularização do veículo, o que significa que você não poderá realizar o licenciamento anual. Sem o licenciamento em dia, o veículo não está legal para circular, aumentando o risco de multas ainda maiores e apreensão do veículo em fiscalizações.

Além disso, a ausência do licenciamento dificulta a transferência do veículo para terceiros e pode gerar restrições em serviços relacionados ao veículo, como o pagamento de IPVA.

Penalidades adicionais por não pagamento

Quando a multa DER não é quitada no prazo, o valor pode sofrer acréscimos por juros e multas moratórias. Além disso, a infração pode ser inscrita em dívida ativa, o que pode acarretar ações de cobrança judicial e restrições no CPF do proprietário.

O acúmulo de multas não pagas também pode resultar na suspensão do direito de dirigir, além de bloquear o acesso a documentos essenciais para o veículo.

FAQ

Os principais comportamentos que resultam em multas em rodovias estaduais incluem excesso de velocidade, ultrapassagem em local proibido, uso incorreto do acostamento, não uso do cinto de segurança, condução sob efeito de álcool ou drogas e ausência ou irregularidade de documentos.

Além disso, estacionar em locais proibidos, desrespeitar a sinalização de trânsito e utilizar o celular enquanto dirige também são infrações frequentes. Essas ações comprometem a segurança no trânsito e aumentam significativamente o risco de acidentes.

Para dirigir com segurança e evitar multas nas estradas estaduais, é fundamental respeitar os limites de velocidade, manter distância segura dos outros veículos, não realizar ultrapassagens proibidas, usar cinto de segurança e manter a documentação do veículo e do condutor em dia.

Também é importante estar atento às condições da via, sinalizações específicas e manter o veículo em boas condições de uso, especialmente os sistemas de iluminação e freios. Planejar a viagem e evitar dirigir cansado ou sob influência de substâncias também são atitudes essenciais para a segurança.

Você pode utilizar aplicativos de navegação que indicam os limites de velocidade e radares, sistemas de monitoramento veicular que alertam sobre infrações em tempo real, além de usar a Carteira Digital de Trânsito para acompanhar notificações e multas.

Existem também dispositivos de alerta de velocidade e câmeras de ré que ajudam na condução segura. Algumas tecnologias permitem monitoramento da manutenção preventiva do veículo, o que ajuda a evitar problemas que podem gerar multas, como faróis apagados ou pneus carecas.

Os valores das multas variam conforme a infração e podem ir de infrações médias, com multas menores e 4 pontos na CNH, até infrações gravíssimas, com multas maiores e até 7 pontos. Por exemplo, excesso de velocidade até 20% acima do limite é considerado infração média, enquanto ultrapassar em local proibido é gravíssima.

A legislação vigente determina o valor específico para cada tipo de infração, e o acúmulo de pontos pode levar à suspensão do direito de dirigir, dependendo da quantidade acumulada em um período determinado.

A multa do DER é aplicada em rodovias estaduais, que são fiscalizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem, enquanto a multa do Detran abrange infrações dentro das cidades e em outras vias públicas estaduais e municipais. Os procedimentos para consulta e pagamento podem ser diferentes, pois o DER pode emitir notificações específicas relacionadas a rodovias, enquanto o Detran administra infrações de trânsito de âmbito municipal e estadual.

Apesar disso, ambas as multas são registradas no sistema nacional de multas, impactando a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação do condutor.

Conclusão

A multa DER é uma realidade para quem trafega em rodovias estaduais. Entender o que ela significa, como consultar, recorrer e pagar é fundamental para manter o veículo em conformidade com a legislação de trânsito. A atenção às regras e à documentação, além da condução responsável, são atitudes que evitam problemas futuros.

Fique sempre atento aos canais oficiais e mantenha seus dados atualizados para garantir que qualquer notificação chegue até você a tempo de ser resolvida sem prejuízos.

Esperamos que este conteúdo tenha sido útil e esclarecedor. Compartilhe com outros motoristas e ajude a promover um trânsito mais consciente e seguro em todo o país.

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